Luanda – O Governo da Província de Luanda (GPL) reafirmou que a construção de residências dentro do perímetro do Novo Aeroporto Internacional de Luanda (NAIL) é ilegal, pois condiciona a certificação e a abertura da infra-estrutura aeroportuária.
O GPL esclarece, em um comunicado de imprensa, que a ocupação e construção dentro do perímetro da Reserva Fundiária do NAIL é ilegal, condiciona a sua certificação, operacionalização e expansão, inibindo a sua abertura e normal funcionamento.
“ O Governo Provincial de Luanda tomou conhecimento da existência de construções e intenção de construções na Reserva Fundiária do Estado adstrita ao novo Aeroporto Internacional de Luanda, constituída pelo Decreto de 15 de Maio, ampliada pelo Decreto Presidencial de 11 de Março”, refere a nota.
Segundo o comunicado, o projecto do Novo Aeroporto Internacional de Luanda é classificado como um dos objectivos de interesse estratégico do Estado, tendo sido aprovada a Reserva acima mencionada para a sua implementação.
As Administrações Municipais de Viana e Icolo e Bengo, prossegue o comunicado, têm vindo a notificar sobre as transgressões e ocupações da Reserva Aeroportuária, sem o acatamento dos munícipes.
“Informamos ainda que a operação e execução de projectos urbanísticos deve obedecer a Constituição da República, a Lei de Terras quatro de Novembro de 2004 e seu Regulamento Geral de Concessão de Terrenos”, informa a nota.
Para finalizar, o GPL pede a máxima compreensão dos cidadãos, no sentido de cumprir e fazer cumprir as leis e contribuir para o cumprimento do alcance do interesse público.
