Caála – Trezentos e 94 certificados de registos foram atribuídos a comissões de moradores do município da Caála (Huambo), numa iniciativa das autoridades locais, no quadro dos desafios da reforma do Estado.
O processo de atribuição de certificados de registo as comissões já criadas, nesta municipalidade, consta na estratégia de reforço da capacidade de administração dos órgãos de governação local.
Segundo uma nota do Gabinete Jurídico e Intercâmbio no município da Caála a que a ANGOP teve acesso, esta quinta-feira, o documento em causa confere atribuições legais para a institucionalização e funcionamento destas organizações, com o objectivo de ajudar na identificação e controlo dos moradores nacionais e estrangeiros.
Compete-lhes, igualmente, contribuir na melhoria do ambiente do saneamento básico e rural, na denúncia de construção não autorizada e ocupação ilegal de terrenos, na vigilância comunitária e alerta sobre os desastres e calamidades naturais e outras tarefas que venham a ajudar na harmonia da convivência na comunidade.
O documento institucional refere que para a criação das organizações, à luz da Lei 07/16, de 01 de Junho, “Lei Orgânica sobre Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores”, exige-se um número mínimo de 25 membros nos edifícios, ruas, quarteirões e bairros, salvo naquelas zonas em que o número de membros for inferior a este, desde que possuam mais de cinco moradores.
Actualmente, as autoridades do município da Caála controlam 709 organizações do género, para uma população estimada em 354 mil e 270 habitantes, distribuídas nas comunas da Catata, Cuima e Sede.
Segundo a Lei, as comissões de moradores devem estar compostas por três órgãos sociais: Assembleia, Administração e o Conselho Fiscal, com um mandato de três anos, renováveis apenas uma vez.
