Luanda - O Instituto Nacional da Criança (INAC) realiza, na quinta-feira (dia 10), em Luanda, um encontro de trabalho com os actores do sistema de protecção dos menores, para atender à crescente solicitação por informações sobre a Lei 9/96, do Julgado de Menores.
Conforme um comunicado enviado hoje à ANGOP, a iniciativa surge devido ao aumento significativo de consultas por parte de magistrados, docentes universitários, agentes da Polícia Nacional e profissionais que lidam com a problemática da criança, especialmente aquelas em conflito com a lei e em situação de risco.
Diante deste facto, sublinha, o INAC, com o apoio da UNICEF, realizou a re-edição da referida lei, que visa garantir que todos os profissionais envolvidos na protecção e no atendimento das crianças e adolescentes estejam devidamente informados sobre as directrizes legais e suas actualizações.
O Julgado de Menores tem por fim assegurar aos menores sujeitos à sua Jurisdição a protecção Judiciária, a defesa dos seus direitos e interesses e a protecção legal que lhe é concedida pela Lei Constitucional, mediante a aplicação de medidas tutelares de vigilância, assistência e educação.
O Julgado de Menores é o órgão colegial, composto por um Juiz especializado, coadjuvado por dois peritos assessores que podem ser funcionários da Administração do Estado ou representantes da sociedade civil. CPM/OHA
