Huambo – A governadora da província do Huambo, Lotti Nolika, recomendou hoje, quinta-feira, o cumprimento da Lei de Base da Função Pública, por parte dos gestores locais, para reforçar as garantias, direitos e liberdades dos trabalhadores.
A governante falava no seminário sobre a Lei nº 26/22, de 22 de Agosto, actual Lei de Base da Função Pública, que contou com a participação dos gestores de recursos humanos e juristas do Governo local e das 11 administrações municipais.
Na ocasião, Lotti Nolika fez saber que o novo diploma legal resulta da necessidade de, entre outros, reforçar os instrumentos legais em obediência aos direitos e liberdades dos trabalhadores.
Fez saber que, para além do cumprimento da Constituição da República de Angola, a actual conjuntura sobre a modernização administrativa exige que o Estado unifique as regras do funcionalismo público num só diploma.
A governante pediu aos participantes para munirem-se de técnicas e critérios essenciais para a boa interpretação da lei, de modo a satisfazerem o interesse público dos trabalhadores.
A governante espera que, com a realização do seminário, os gestores de recursos humanos e juristas do Governo local e das administrações municipais, tenham maior domínio na interpretação das normas da função pública.
Realizado no auditório do Governo do Huambo, o evento, uma iniciativa do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), visou proceder à apresentação e a interpretação da Lei nº 26/22 de Agosto, destacar as suas inovações, medidas e reformas.
Visou, igualmente, clarificar os diferentes princípios e normas representadas no actual regime laboral da função pública e reforçar os conhecimentos nos domínios da gestão dos recursos humanos, à luz da Lei de Bases da Função Pública. ZZN/ALH
