Ondjiva – Empresários e gestores da administração municipal do Cuanhama, província do Cunene, foram, nesta terça-feira, esclarecidos sobre os procedimentos da nova Lei de Contratação Pública.
Angola conta com uma nova Lei dos Contratos Públicos (n° 41/20, de 23 de Dezembro), que entre várias novidades, prevê a criação do "Procedimento Dinâmico Electrónico”, que permite adjudicações céleres, em menos de 24 horas, e concorrências, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública.
O diploma estabelece, ainda, a criação do regime de contratações emergências para fazer face às situações de calamidades, catástrofes e Estados de Emergência, instituindo, também, o Centro de Resolução de Conflitos em contratação pública.
Na ocasião, o procurador Teófilo Bungo disse que o diploma é um instrumento que permite a gestão eficiente e responsável do erário.
Disse que a Lei de Contratação Pública é aplicável à formação e execução de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de serviços celebrados por uma entidade contratante.
Acrescentou que o diploma contribui para a redução da pobreza e eleva os níveis de transparência na alocação do erário, tendo, neste sentido, aconselhado aos funcionários da administração do Estado a perseguirem sempre o interesse público.
Por seu turno, o administrador municipal do Cuanhama, Eugénio Damenapossi, disse que a formação dá subsídios aos participantes para serem aplicados na execução do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).
Na palestra foram ainda abordados temas como os princípios constitucionais a serem observados na actividade administrativa, análise das condutas a adoptar pela entidade pública contratante e dos interessados, formação dos contratos públicos e a execução dos contratos públicos.
Promovido pela Procuradoria-geral da República, a palestra enquadra-se na jornada comemorativa do 42º aniversário deste órgão, assinalado hoje.
