Luanda- O Executivo angolano, por via da Comissão Multissetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil fará, quinta-feira, o lançamento oficial do Plano de Acção Nacional Para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI).
Segundo uma nota do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), o PANETI surge em concretização das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e manifesta-se como uma acção decisiva para a tutela dos direitos humanos.
O Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI) tem como objectivo eliminar o trabalho infantil em Angola mediante a criação de estratégias, políticas de prevenção, ambiente favorável para o desenvolvimento harmonioso das crianças e criar capacidade institucional para a resolução da problemática do trabalho infantil.
O trabalho infantil é condenável na maioria dos países do mundo e Angola não podia ser excepção. Em Angola, a criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade, do Estado e, estes em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas que atentam contra os seus direitos.
De acordo com o número 5 do artigo 80 da Constituição da República “é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar”, uma realidade que continua como um desafio de toda a sociedade.
