Luanda - A Comissão para Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Geral.
Segundo o comunicado de imprensa, saído da reunião, dirigida pela ministra de Estado para Área Social, Dalva Ringote, o diploma estabelece as normas de organização, gestão escolar e curricular das instituições do ensino primário e secundário.
Este regime, segundo lê-se no documento, visa assegurar uma formação harmoniosa e integral de qualidade que permita o desenvolvimento das capacidades intelectuais, laborais, artísticas, cívicas, morais, éticas e físicas, permitindo a aproximação entre a escola e a comunidade.
Foi ainda apreciada pela comissão, um outro diploma com objectivo de estabelecer as regras para a criação, organização, e funcionamento das instituições públicas, público-privada e privada, que ministram cursos do subsistema de ensino secundário técnico-profissional, definindo o modelo da autonomia institucional dessas instituições nos domínios da pedagógico, administrativo e financeiro, clarificando a sua natureza jurídica.
Quanto ao sector da saúde foi ainda apreciado o Plano de Apoio e Protecção à Pessoas com Albinismo (PAPPA) 2023/2027, que contém as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvidas nos vários domínios.
A comissão apreciou também o Plano Nacional de Contingência e Emergência para Prevenção da Gripe A (H1N1), com vista a assegurar o apoio efectivo e mobilizar recursos em tempo oportuno para eventual emergência nacional. ANM/VIC
