Luanda - A apreciação da Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Aplicação da Nova Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais ou Suplemento Remuneratório da Função Pública marcou o noticiário social da semana que hoje, sábado, termina.

A proposta, aprovada na especialidade, nesta quinta-feira, em Luanda, pelos deputados da Assembleia Nacional (AN), sob coordenação da 5ª Comissão de Economia e Finanças, segue para a votação final global, a decorrer na sessão plenária do dia 22 do corrente mês.

A proposta prevê optimizar a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos suplementos remuneratórios da função pública, com vista a garantir uma equidade salarial entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais carreiras do regime geral.

Antes da sua apreciação, por orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros remeteu à Assembleia Nacional para a discussão e a respectiva aprovação.

Mereceu ainda destaque, a aprovação na especialidade, pelos deputados da 3ª Comissão da Assembleia Nacional, o  Projecto de resolução que aprova para adesão de Angola ao protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre o Emprego e Trabalho.

O documento segue para a votação final global, a decorrer no dia 22 do corrente mês, em sessão plenária.

A proposta tem como objectivo geral a promoção do emprego inclusivo, pleno e produtivo, o fomento de empresas sustentáveis e aumento da produtividade do trabalho, bem como a facilitação de adopção de normas mínimas de trabalho e a realização de princípios e direitos fundamentais no trabalho.

Segundo o relatório parecer conjunto, o protocolo estabelece obrigações sólidas, no que concerne à adopção de normas mínimas de trabalho, princípios e direitos fundamentais no trabalho, assim como o acesso à segurança social, a promoção do diálogo tripartido e social.

Foi também motivo de realce, nos últimos sete dias, a ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, ao considerar a boa governação como um processo contínuo que exige a participação da Assembleia Nacional e dos Tribunais Superiores, para garantirem a separação e a interdependência de funções.

Segundo a governante, esses órgãos de soberania desempenham um papel fundamental no controlo das contas públicas, na fiscalização dos contratos e na verificação da constitucionalidade dos diplomas legais, cumprindo a Constituição e as demais leis.

A ministra de Estado falava na Conferência Nacional sobre Boa Governação, promovida pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), no quadro do 50° aniversário da Independência Nacional, a ser assinalado a 11 de Novembro do corrente ano.

"A boa governação é um edifício que se constrói todos os dias, com a colaboração de todas as partes envolvidas", afirmou.

A ministra de Estado fez ainda alusão ao papel central da administração pública no estabelecimento das relações entre os diversos órgãos do Poder Executivo e os cidadãos.

Na sua óptica, a interacção entre estas partes deve pautar por valores éticos, respeito à dignidade dos cidadãos, eliminação de burocracias desnecessárias e a prossecução do interesse público.

Lembrou que a Constituição da República de Angola (CRA) defende uma administração pública baseada na simplificação, aproximação dos serviços às populações e na descentralização administrativa.

Por outro lado, a ministra de Estado enfatizou o compromisso do Executivo em realizar as principais tarefas do Estado, tendo destacado os programas direccionados ao bem-estar dos cidadãos.

Reiterou o compromisso do Executivo angolano em implementar acções que visam o acesso universal e gratuito ao ensino, saúde primária, erradicação da pobreza e promoção da igualdade de género.

Esteve em evidência, por outro lado, a entrega de materiais informáticos e de internet, no âmbito do projecto "Ngola Digital", pelo ministro das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social, Mário de Oliveira.

Na província de Luanda foram contempladas a escola João Beirão, localizada no Luanda Sul (Viana), com 17 computadores e serviço de internet, e o Instituto de Hotelaria e Turismo do município do Kilamba, que ganhou um posto de acesso à internet grátis, no quadro do programa "Angola Online".

A iniciativa estendeu-se ao município da Camama que recepcionou uma sala de informática, com 20 computadores, e um cyber com 12 computadores, no Centro Comunitário da Juventude da Fubu, bem como duas máquinas de costura.

A província de Icolo e Bengo, o ministro Mário de Oliveira entregou uma sala de informática com 25 computadores e o referido serviço de internet, ao Centro Profissional das Irmãs Auxiliadoras da Igreja Católica, sedeado no Zango 3.

Em declarações à imprensa, o ministro referiu que o projecto Angola Digital já beneficiou 81 escolas, enquanto o programa Angola Online criou cerca de 141 postos de acesso à internet, e todos em funcionamento.

Sexta-feira, o Governador de Luanda, Luís Nunes, efectou uma intensa jornada de campo ao município de Viana, onde visitou diversas infra-estruturas sócio-económicas, com enfase à algumas vias rodoviárias, bacias de retenção, valas de drenagens e infra-estruturas de água e saneamento básico.

No final da jornada, o governante garantiu à imprensa o início da reabilitação, neste primeiro trimestre do ano em curso,  da estrada que liga a vila sede ao desvio do Zango, vulgo Estrada do Cemitério de Viana. CPM/SEC