Luanda – A secretária de Estado para Família e Promoção da Mulher, Elsa Barber, participou, nesta terça-feira, no Workshop da SADC sobre a validação do projecto de relatórios sobre o inventário e revisão da legislação da Violência Sexual e Baseada no Género (SGBV).
O encontro, realizado em videoconferência, serviu para os Estados Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), apresentarem o grau de cumprimento das orientações emanadas nas reuniões anteriores no que tange aos instrumentos legais internacionais, continental e regional.
Foram, igualmente, analisadas as leis laborais que devem salvaguardar as disposições abrangentes e que tratem do assédio sexual no local de trabalho, prevendo tratar de questões de assédio sexual, vias de recurso para as vítimas e punições para os perpetradores.
Angola apresentou os progressos alcançados no capítulo da Igualdade e Equidade de Género, com a implementação da Política Nacional de Igualdade e Equidade de Género, Protecção da Vítima e a Criminalização da Violência Doméstica, bem como a Protecção efectiva dos Direitos da Criança.
Os representes do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) acrescentaram que todas as outras orientações constantes, igualmente, nas recomendações, já estão acauteladas nos Códigos Penal e da Família e na Constituição da República de Angola.
Do encontro saíram 13 recomendações, com enfoque na adopção de disposições que promovam a igualdade efectiva na Constituição, consagrando direitos específicos de grupos marginalizados como mulheres, disposições elaboradas de forma a criar um ambiente que aborde relações hierárquicas entre homens e mulheres.
Consta das recomendações, a necessidade de alinhar a idade para casar com as normas internacionais, devendo considerar a abolição da prática do casamento de crianças nas leis da família, proibindo o casamento com menores de 18 anos, com consentimento dos pais.
