Menongue - Três mil 186 termos de transferência de competências foram feitas hoje, quinta-feira, da Administração Central do Estado para os órgãos da administrações local.
Os termos foram rubricados à margem da I reunião do Conselho de Governação Local, realizada em Menongue, a capital da província do Cuando Cubango, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
No âmbito do processo de reforço da descentralização administrativa e financeira, o Ministério da Agricultura e Pescas transmite, para administração local, o licenciamento da actividade das brigadas mecanizadas de preparação de terras.
O Ministério da Agricultura e Pescas abdica da emissão de licenças para a exploração do mel e de produtos não lenhosos, bem como a concepção de direito de pesca artesanal, marítima e continental.
No quadro do mesmo processo, o Ministério do Recursos Minerais, Petróleo e Gás passa,para a administração local, as competências de licenciar, controlar e explorar minérios para a construção civil.
A medida prevê também que o Ministério do Recursos Minerais, Petróleo e Gás transfere para a administração local as competências sobre a construção e a exploração de postos de abastecimento de combustíveis, de até 200 metros cúbicos, bem como a venda à retalho de lubrificantes, gás butano e petróleo iluminante.
A estratégia estabelece, ainda, que a administração local do Estado fique com a incumbência de autorizar o comércio geral, o comércio precário, os minimercados, feirantes, a venda ambulante e a actividade lúdica de cariz comercial ou de massas.
Já o Ministério dos Transportes transfere, aos órgãos locais, a competência para licenciar a actividade de táxi que se desenvolve exclusivamente no município.
Passam aos órgãos da Administração Local a tarefa de emitir licenças para rodagem de filmes, documentários, licenciamento de micro e pequenas empresas, unidades de restauração, hotelaria e turismo, discotecas, recintos escolares, projectos ambientais e actividades que não acarretam impacto ambiental.
O Ministério das Obras Públicas e do Ordenamento do Território transfere.para a administração local, as prerrogativas para autorizar a instalação de equipamentos, infra-estruturas e painéis informativos.
Por força da nova visão de descentralização administrativa passam à administração local o licenciamento para a instalação de armazéns de combustíveis, excepto na rede nacional de estradas, a instalação domiciliária de baixa tensão de até seis kva.
Os termos rubricados implicaram a transferência de competências de 13 órgãos da administração central para os 18 governos províncias e destes para os 164 municípios do país.
