Luanda – A Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários de Actos da Autarquia Local foi aprovada esta segunda-feira, na especialidade, por membros das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional.
Com a presente proposta, pretende-se definir o regime, a forma e a estrutura dos actos da autarquia local, colmatando assim a lacuna que, no domínio desta matéria, existe actualmente no ordenamento jurídico.
A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos.
Visa ainda os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos deliberativos e executivo da autarquia local, designadamente, a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara municipal.
A implementação do poder autárquico em Angola constitui uma realidade que vai alterar significativamente a configuração da administração pública, na medida em que emergem, assim, outros órgãos autónomos a nível das comunidades locais com competências próprias definidas por lei.
Durante a discussão, o deputado Ovídio Pahula, do MPLA, considerou ser fundamental a concretização deste pacote legislativo autárquico para regular a execução das tarefas a serem realizadas pelos entes locais.
O primeiro vice-presidente da bancada parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, sublinhou a importância do debate, acrescentando que nesta altura gostaria de ver discutida também a Lei que institucionaliza as autarquias locais.
Identificação Civil
Por outro lado, o secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, Orlando Fernandes, procedeu a entrega às comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional propostas de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil, Emissão de Bilhete de Identidade de cidadão nacional.
De acordo com o responsável, uma das propostas do pelouro tem em conta a emissão deste documento para quatro milhões de cidadãos que não possuem bilhete de identidade.
Na sua óptica, a intenção é fazê-lo por via de cartão de eleitor, um documento que nos casos destes cidadãos foi emitido com base nas declarações de duas testemunhas nos termos da Lei.
O debate e votação das propostas sobre a referida matéria estão previstos para sexta-feira próxima (dia 13).
