Luanda - O Conselho de Ministros (CM) apreciou, esta terça-feira, o projecto de Decreto Presidencial sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que visa desempenhar um papel crucial de incentivo para garantia da frequência e permanência dos alunos nos estabelecimentos de ensino.

A ser implementado a partir deste ano, o projecto do Executivo visa contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial das crianças nas escolas, segundo indica o comunicado de imprensa da 1ª sessão ordinária do CM, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O comunicado refere que o Programa de Alimentação Escolar apresenta-se como uma política essencial de promoção da educação, protecção social, saúde, equidade de género e segurança alimentar e nutricional em contexto escolar.

Na mesma sessão, foi analisado também o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos, diploma que estabelece um conjunto de medidas que visam assegurar a inclusão e a integração escolar de todas as pessoas à partir dos 15 anos de idade, independentemente das suas diferenças, em consonância com os princípios constitucionais e com os objectivos da Política Nacional de Educação e Aprendizagem de Adultos.

Sector de petróleo e gás 

Neste domínio a sessão apreciou os diplomas do Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco CON3, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e a WALCOT LIMITED, nos termos negociados entre as partes.

Foi igualmente analisado o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON15, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON15, constituído pela Sonangol Exploração e Produção, S.A e a AFENTRA (ANGOLA) LTD, nos termos negociados entre as partes.

Domínio dos Transportes 

Neste particular, foi apreciado o diploma que aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo-PNFTA, instrumento que visa abordar e harmonizar os interesses de todas as entidades envolvidas na facilitação do transporte aéreo, como os operadores aéreos e aeroportuários, as instituições que operam nos aeroportos, designadamente, a Polícia Nacional, o Serviço de Investigação Criminal, a Autoridade Sanitária, os Serviços Fitossanitários, os Serviços de Migração e Estrangeiros, a Administração Geral Tributária e demais entidades pertinentes. 

A medida visa facilitar as formalidades que devem ser cumpridas pelas aeronaves, tripulações, passageiros e respectivas bagagens e mercadorias nos voos internacionais e domésticos, sem descurar o cumprimento de formalidades essenciais e as normas de segurança da aviação civil, para promover o crescimento de uma indústria de transporte aéreo segura, fiável e viável.

Estratégia da IGAE

Ainda na sessão de hoje (terça-feira), o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), para o período de 2024-2027.

O referido instrumento se enquadra no âmbito do processo de Reforma do Estado, particularmente dos Órgãos de Inspecção do Estado, que visa a adopção de maior rigor na efectivação do Controlo Interno na Administração Pública, no sentido de se promover a integridade e a transparência na prestação de contas. 

O Projecto visa também salvaguardar a eficiência e a eficácia operativa das acções inspectivas e outras incluídas nas atribuições e competências estatutárias da IGAE. 

Instrumentos de cooperação 

No sector das Relações Exteriores, a sessão analisou o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT) de Angola e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves Civis e de Acidentes Ferroviários de Portugal, no domínio da Investigação de Acidentes e Incidentes.

O Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas angolanas e tanzanianas, visando promover os serviços aéreos internacionais entre os respectivos territórios também esteve em apreciação . 

O objectivo é garantir a outra parte os direitos específicos com a finalidade de estabelecer serviço aéreo internacional regular nas rotas específicas acordadas entre ambas, bem como estabelecer o quadro-legal das rotas, companhias áreas designadas, direitos de tráfegos e número de frequências entre os dois estados.

Foi também apreciado o Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas de Angola e do Ruanda, visando permitir e aperfeiçoar as relações de cooperação bilateral entre os dois países no domínio do transporte aéreo.  

A intenção visa estimular as iniciativas públicas e privadas, de forma a aumentar a prosperidade e bem-estar dos dois países e povos.

O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública.

As sessões Ordinárias têm lugar no final de cada mês, enquanto as sessões Extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República para o efeito. AFL/SC