Uíge – O procurador-geral adjunto da República, João Luís de Freitas Coelho, defendeu, nesta quarta-feira, a necessidade dos órgãos de justiça continuarem a realizar mais palestras e outros eventos informativos sobre o Código do Processo Penal e o Código Penal, vigentes no país desde o último dia 11 de Fevereiro.
Ao falar no acto de encerramento da palestra com o tema "Código Penal e a Fase Instrutora do Processo Penal", João Coelho disse que as novas leis devem ser conhecidas pelos cidadãos, para que possam reclamar e exigir os seus direitos.
Referiu que as novas leis do Código Penal representam um grande ganho para os cidadãos, porque observam os direitos dos cidadãos, como podem se defender, caso estiveram implicados num processo-crime.
Já publicados em Diário da Republica, os cidadãos devem recorrer a esse instrumento jurídico para compreenderem os procedimentos inerentes à esse processo penal.
Referiu que os processos penais, que já se encontram introduzidos em juízo e em fase avançado estão já a ser aplicados as leis do novo código penal.
Durante a palestra, foram abordadas, igualmente, matérias sobre o velho princípio da legalidade, teoria da actividade, em detrimento da teoria do resultado ou evento, aplicação do código penal e as demais legislação especiais e outras.
O também coordenador da Região Judiciaria Norte está na província do Uíge desde o dia 11 de Abril, tendo realizado um encontro com os magistrados e técnicos judiciários locais, visitou a comarca do Congo e o município de Maquela do Zombo,
