Luanda - A proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais será discutida e votada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, em sessão plenária agendada para o dia 23 deste mês.
A decisão saiu da reunião da conferência de líderes dos Grupos Parlamentares, ocorrida esta sexta-feira, sob orientação da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
Os deputados vão discutir duas propostas, sendo uma do Executivo e outra do Grupo Parlamentar da Unita designada “Proposta de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais”.
Este diploma já havia entrado no Parlamento na legislatura anterior, quando foi aprovada apenas da generalidade, tendo caducado por força do regimento e costume parlamentar.
Isto porque esse costume determina que as propostas e projectos de lei que durante a legislatura anterior não tiveram votação final global caducam com o decurso da legislatura seguinte.
A proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais visa estabelecer as normas sobre a criação destes entes do poder local, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
O Pacote Legislativo Autárquico conta já com dez dos 13 instrumentos jurídicos que vão regular o exercício do poder autárquico no país, no quadro do projecto de implementação das autarquias em curso.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais; Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais; Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais; Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais; Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais; Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica; Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais; e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Os diplomas, promulgados pelo Presidente da República, definem o quadro geral de atribuição de competências da função autárquica, composição e funcionamento, assim como os princípios e regras.
Aos dez instrumentos jurídicos acima mencionados, vão juntar-se mais três, cujas Propostas de Lei foram entregues à Assembleia Nacional, após merecer a análise do Conselho de Ministros, nomeadamente o Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias; a Proposta de Lei que Aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Agenda
No entanto, a sessão plenária do dia 23, segundo o primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, tem também em agenda a discussão e votação, na generalidade, da proposta que altera a Lei Antidopagem no Desporto.
Agenda inscreve ainda a discussão e votação final global das propostas de leis que altera o Código Penal angolano, de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal , de Prevenção e Combate ao Terrorismo e a de Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. FMA/ART
