Luanda – Assembleia Nacional aprovou por unanimidade e em votação final global, quinta-feira, a Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local.
O diploma estabelece a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções.
Aplica-se aos órgãos deliberativo e executivo da autarquia local, designadamente a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o seu presidente.
A bancada parlamentar do MPLA, na voz do deputado Boaventura Cardoso, considera a aprovação da lei como uma clara intenção do seu partido de materializar as eleições dentro de um quadro legal eficaz.
O diploma, disse, é um documento fundamental na organização e funcionamento da autarquia local.
Por seu turno, o deputado Simão Dembo, da bancada parlamentar da UNITA, afirmou que o seu partido votou a favor da lei por se tratar de mais um passo para a realização das autarquias locais.
Na declaração de voto, o deputado disse anseiar a aprovação da Lei de Institucionalização das Autarquias e propôs a realização das eleições autárquicas em Dezembro de 2021.
Agenda da sessão
Nesta 2ª reunião plenária ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura foram igualmente aprovadas as leis que alteram a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, que Altera a Lei n.º4/09, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do BI de Identidade do Cidadão Nacional, e a de Sanidade Vegetal.
A agenda da sessão de hoje inscreve ainda a votação final na generalidade das propostas de leis que alteram o Código Comercial, sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial e do Regime de Actividades das Instituições Financeiras.
A discussão e votação de Projectos de Resolução sobre a Apreciação do Relatório de Balanço do OGE, referentes aos II,III e IV trimestres de 2019, é o último ponto da agenda da reunião, que decorre de forma presencial e por videoconferência, por força das regras de biossegurança para conter a propagação da Covid-19.
