Luanda – O novo ordenamento do território do país, a Lei da Divisão Política e Administrativa, aprovada pela Assembleia Nacional (AN), que encerra esta quinta-feira (15) o Ano Parlamentar 2023-2024, consta dos principais diplomas autorizados pela “Casa das Leis” de Angola.
De acordo com o deputado do Partido de Renovação Social (PRS), Rui Malopa Miguel, esta legislatura foi muito dinâmica e positiva, na medida em que foram produzidas importantes leis que vão impactar na vida dos cidadãos, como a nova Lei sobre o reordenamento político e administrativo do país.
Falando à margem da sessão Plenária de encerramento da II Sessão da V Legislatura da Assembleia Nacional, considerou que ano parlamentar, que finda hoje, projecta a III legislatura como bastante desafiante, tendo em conta os diplomas que transitaram, como é o caso do Pacote Autárquico.
Por sua vez, o deputado Paulo de Carvalho, do Grupo Parlamentar do MPLA, e da Comissão da Administração do Estado e do Poder Local, defende que a nova Divisão Política e Administrativa do país mereça um acompanhamento para que ela possa ser aplicada pelos agentes da administração pública.
Referiu que ela irá criar uma maior aproximação dos serviços aos cidadãos, mas acima de tudo, que possa resolver efectivamente os problemas das populações.
Na sua visão, não é prudente fazer-se colagem entre a divisão administrativa e a realização das autarquias, porque este é um diploma diferente e que deverá ser aprovado nos próximos tempos.
Sobre o exercício da AN, considerou-o de bastante frutífero, na medida em foram realizadas inúmeras visitas de trabalho pelas diferentes províncias, onde foi possível tomar contacto com a realidade mais profunda do país.
Na mesma ocasião, o deputado Esteves Hilário, igualmente do MPLA, apontou a nova Lei da Divisão Política Administrativa de Angola como um ganho para o país, uma vez que resulta de auscultação, discussões e debates profícuos, que contribuíram para o enriquecimento do diploma aprovado, no sentido da criação de mais três províncias, passando de 18 para 21.
Esteves Hilário acredita que esta iniciativa venha a trazer benefícios reflectidos na qualidade de vida de cada angolano.
Por outro lado, realçou que este ano a actividade parlamentar foi bastante positiva, apesar dos inúmeros desafios.
Questionado sobre os trabalhos da comissão parlamentar criada para tratar dos dois diplomas da institucionalização das autarquias, disse que os diálogos vão continuar até que se possam convergir os pontos de vista, para permitir a aprovação do pacote legislativo autárquico em clima de consenso e a sua implementação nos próximos tempos.
Na mesma senda, o parlamentar Gonçalves Muandumba, afecto ao partido MPLA, realçou que a divisão administrativa consta do Programa Eleitoral do partido governante, com o espírito de aproximar a governação junto das populações e combater as assimetrias.
O deputado entende que esta divisão administrativa vai promover uma governação mais interactiva e dinâmica onde os cidadãos poderão prontamente colocar as preocupações a quem lidera.
Por sua vez, o deputado Francisco Viana, do Grupo Parlamentar da UNITA, defendeu uma maior fiscalização, por parte da Assembleia Nacional, aos actos do Executivo, bem como manifestou o interesse que a Lei das Autarquias na próxima legislatura. OPF/SC
