Luanda - O Conselho de Ministros aprovou, nesta quarta-feira, o Regulamento de Lei das Zonas Francas, que estabelece os procedimentos e formalidades para a constituição, organização e o funcionamento destes espaços.
Com a aprovação deste instrumento, ocorrida durante a 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Executivo pretende garantir um ambiente simplificado e operacional, com padrões internacionais favoráveis ao investimento.
O presente regulamento visa, igualmente, a promoção e criação de um tecido empresarial diversificado e competitivo de grandes companhias nacionais e internacionais, de modo a acelerar o crescimento da economia nacional.
De recordar que, as Zonas Francas são mecanismos de desenvolvimento económico, social e de apoio ao investimento.
Ensino à Distância
No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que estabelece as regras que disciplinam as modalidades do ensino à distância e semi-presencial, no ensino primário e secundário, de forma a dar resposta de modo integral e eficiente aos objectivos gerais do Sistema de Educação, independentemente de qualquer circunstancialismo.
O ensino à distância é a modalidade em que o processo de ensino-aprendizagem se desenrola com distanciamento físico entre Professor e aluno, com recurso à utilização de tecnologias de informação e outros meios de comunicação.
Já o ensino semi-presencial consiste na combinação do método convencional ou presencial com a utilização e diversificação de recursos e ferramentas tecnológicas e pedagógicas, com vista a potenciar a aprendizagem dos alunos.
Reforma Administrativa
Para adequar as estruturas orgânicas de alguns institutos e serviços públicos às normas do Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos públicos, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos do Instituto Angolano da Juventude, do Instituto Nacional do Património Cultural e do Arquivo Nacional de Angola.
Na mesma ocasião, foi criado o Centro Nacional de Medicina do Desporto e aprovado o respectivo estatuto orgânico, constituindo-se numa instituição de natureza social e de apoio integral aos desportistas, que assegura as condições institucionais para a elaboração e materialização da política médica desportiva.
O mesmo tem visa a salvaguarda da integridade física dos agentes desportivos em serviço, bem como a garantia da qualidade do desporto praticado em Angola.
Política Externa
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os acordos entre os governos de Angola e do Qatar, designadamente sobre a isenção de vistos em passaportes de Serviço e Especiais, bem como no domínio dos Transportes Marítimos.
O Conselho de Ministros tomou conhecimento do Protocolo sobre Consultas Políticas entre os Ministérios das Relações Exteriores de Angola e dos Negócios Estrangeiros do Estado de Qatar, assinado em 8 de Setembro de 2019, em Doha, fruto da vontade das partes em estabelecer e reforçar a cooperação no domínio das relações internacionais.
O Conselho de Ministros foi informado sobre o Acordo por Troca de Notas para a Implementação do Programa Económico e Social entre os governos de Angola e do Japão, assinado em Luanda, no dia 11 de Setembro de 2020.
O mesmo tem como base fundamental a aquisição de bens e/ou serviços, através da transferência de tecnologia, investigação científica, troca de informações e partilha de ideias com parceiros público-privados, no domínio da saúde.
Por último, o Conselho de Ministros foi informado sobre o resultado final do Concurso Público Internacional do Terminal Multiusos do Porto de Luanda.
