Luanda - O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta quarta-feira, em Luanda, o Plano de Acção Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil em Angola (PANETI 2021-2025).
Segundo um comunicado de imprensa, o plano contém medidas eficazes, imediatas e integradas, com vista a orientar o trabalho dos distintos agentes na aplicação prática dos direitos da criança, para erradicação do trabalho infantil.
Na sequência, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de criação da Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que tem por objectivo implantar, executar e monitorizar as estratégias de combate ao trabalho infantil.
O órgão de consulta do Presidente da República apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento Administrativo, visando maior aproximação dos serviços à população.
O diploma estabelece os princípios e as regras a observar no exercício da actividade administrativa, visando garantir a desconcentração, eficiência e eficácia administrativa.
A sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou, também, o Projecto de Lei que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo, que definirá os novos meios processuais de realização de direitos, garantidos por mecanismos de execução das decisões judiciais.
O Código visa, ainda, assegurar, sob a forma de impugnação contenciosa de actos da Administração Pública, a ampliação dos meios de garantia jurisdicional de direitos e interesses legalmente protegidos.
Emissão de moeda de 200 kwanzas
O CM analisou, igualmente, a proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa de valor facial de 200 kwanzas, em alusão ao 20º aniversário da Paz em Angola.
A iniciativa visa contribuir para a unidade e a coesão nacional, promover a paz e a angolanidade, bem como o valor da moeda nacional, o Kwanza.
Postos e Distintivos da Polícia
O Conselho de Ministro vai, também remeter, ao Parlamento a proposta de alteração à Lei sobre os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, visando adequá-la à Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento desta instituição.
A VII Reunião Ordinária do CM aprovou um novo regulamento de uniformes de uso exclusivo da Polícia Nacional, visando o aprumo do efectivo da corporação, bem como facilitar a sua identificação junto da sociedade.
Taxas e emolumentos
De igual modo, fixou as taxas e emolumentos a serem cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, designadamente reconhecimento de assinaturas, termo de autenticação, procurações, emissão de certidões, actos notariais, escrituras públicas, averbamentos, casamentos e assentos.
No domínio da saúde, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece as regras do exercício da actividade de vigilância farmacológica sobre medicamentos de uso humano.
A Farmacovigilância, esclarece a nota, consiste na promoção do uso racional de medicamentos e outros produtos de saúde e garantir o acesso ao medicamento eficaz, seguro e de qualidade.
Ensino Superior
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Paradigma de Organização Interna dos Serviços Executivos e dos Serviços de Apoio Agrupado das Instituições de Ensino Superior Públicas, visando redimensionar a estrutura interna destas instituições.
Decidiu ajustar o acesso a este subsistema de ensino ao processo de reforma e simplificação dos procedimentos em curso na Administração Pública, bem como clarificar e actualizar a composição da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
Aprovou o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, para permitir o redimensionamento das instituições de investigação científica e desenvolvimento existentes.
INAVIC
O Conselho aprovou um diploma que transfere o património e pessoal do extinto Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), recentemente criada.
No âmbito da reforma administrativa em curso, anuiu os estatutos orgânicos dos Institutos Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e de Segurança Social (INSS) e do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC).
Acordos e facilitação de vistos
A reunião aprovou a revisão do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e de facilitação de visto nacionais entre Angola e Portugal.
Anuiu, também, o Memorando de Entendimento entre os Governo de Angola e da Guiné-Bissau relativo à Cooperação Financeira, o Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação e o Instituto Camões (Instituto da Cooperação e da Língua), no âmbito da implementação do Programa Saber Mais - III Ciclo (PSM-III Ciclo) - 2021- 2025.
