Ndalatando – O presidente do Tribunal Provincial do Cuanza Norte, Benedito Mupinga, destacou hoje (quinta-feira), o papel do juiz de garantia no novo ordenamento jurídico angolano, como entidade fiscalizadora das medidas de coação aplicadas aos cidadãos.
De acordo com Benedito Mupinga, os juízes de garantia vão trabalhar como revisores das medidas aplicadas aos cidadãos em fase de instrução preparatória, com base nos princípios da lei e da garantia dos Direitos Humanos.
Informou que no quadro das medidas de coação a prisão preventiva deverá constituir a última rácio.
O Código de Processo Penal, artigo 260, estipula como medidas de coação pessoal o termo de identidade e residência e obrigação de apresentação periódica às autoridades.
Fazem também parte destas medidas a proibição ou obrigação de permanência em determinados locais, proibição de contactos com determinadas pessoas, a caução, a interdição de saída do País e a prisão preventiva domiciliária.
A província do Cuanza Norte conta, actualmente, com cinco juízes de garantia, dois junto do Tribunal da Comarca de Cazengo e os demais nos municípios de Cambambe, Golungo-Alto e Ambaca.
Recentemente nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura judicial, os juízes de garantia do tribunal da Comarca de Cambambe e das salas de competência genérica dos municípios do Golungo-Alto e Ambaca (província do Cuanza Norte) encontram-se em funções desde o princípio do mês em curso.
Ainda no quadro do funcionamento do sector da Justiça, a província do Cuanza Norte conta com um novo procurador militar, apresentado às autoridades locais na quarta-feira.
Trata-se do manjor Mateus Magalhães, que também vai laborar como procurador-geral adjunto da região militar/Norte, que comporta cinco províncias (Cuanza Norte, Uíge, Bengo, Zaire e Malange), com sede na província do Uíge.
O novo magistrado apresentou a prevenção criminal como prioridade da sua actuação.
