Luanda - O Conselho de Ministros apreciou hoje (quarta-feira), para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre matérias de natureza fiscal e aduaneira.
A proposta, segundo o comunicado final da 11ª sessão deste órgão colegial orientado pelo Presidente João Lourenço, tem em vista a aprovação do Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para a construção da Refinaria de Cabinda.
O projecto é uma iniciativa privada de interesse público que vai potenciar o conteúdo local, criar postos de trabalho e gerar desenvolvimento económico e social para a província de Cabinda.
Angola importou, em 2019, quase três milhões de toneladas métricas de produtos refinados de petróleo, tendo despendido cerca de 1,7 mil milhões de dólares norte-americanos, números que reflectem um défice desses produtos, para o consumo interno, na ordem de 80% das necessidades.
A construção de novas refinarias impõe-se com vista a aumentar a capacidade de refinação nacional e complementar a produção da Refinaria de Luanda, a única refinaria existente, para fazer face a crescente tendência do aumento da população e consequente aumento do consumo.
Actividade Crematória
O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Cremação, diploma que define o regime jurídico do exercício desta actividade, uma vez que a cremação de cadáveres tem sido requerida, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos estrangeiros residentes.
Apesar de ser um processo simples e rápido, deve ser feita em locais próprios e obedecendo à normas específicas, de modo a não afectar o meio e não prejudicar a saúde pública.
Economia
No domínio da economia, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020, espelha as acções realizadas nesse período, visando a materialização das prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis (6) eixos de intervenção do PDN 2018-2022.
De um modo geral, o Executivo constatou que o desempenho de grande parte dos indicadores foi influenciado pelas restrições impostas pela Covid-19, cujos efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública tiveram consequências na concretização das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 para o presente ano.
