Luanda - O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade do Acórdão que condenou o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, e o antigo presidente do Fundo Soberano, José Filomeno dos Santos.
Os dois, juntamente com Jorge Gaudens Sebastião e António Bule Manuel, de acordo com o Acórdão enviado esta quinta-feira à ANGOP, foram condenados em segunda instância pelo Tribunal Supremo, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência todos na forma continuada, nas penas de cinco a oito anos de prisão maior.
Os visados foram ainda condenados a pagar multa e indemnização ao Estado no valor de cinco milhões de kwanzas a título de danos morais e oito milhões 512 mil e 500 dólares norte-americanos, a título de lucros cessantes e danos emergentes.
O Acórdão do TC destaca que declara inconstitucional a decisão do Processo n.º 135/20, também conhecido por "caso 500 milhões", por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa.
Entre os vários argumentos dos 10 juízes conselheiros do TC que assinam o acórdão está a não aceitação de “prova documental relevante”.
Refere que o mesmo é "irrecorrível" e põe fim a um processo que se arrasta desde 2019, quando o caso começou a ser julgado. VIC
