Luanda – A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, uma proposta de Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
O instrumento tem em vista a necessidade de implementação de um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário, segundo o comunicado da oitava sessão do órgão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A proposta, que será submetida à consulta pública por 30 dias para contribuições, é caracterizada pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos.
A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, disse aos jornalistas que a proposta é fundamental para a estratégia de potenciação da receita e da simplificação da relação entre os contribuintes e o Estado, através da Administração Geral Tributária (AGT).
Adiantou que o documento visa unificar, num só documento, as matérias fiscais relacionadas à tributação em sede dos impostos industrial, de aplicação de capitais e predial.
Para Vera Daves de Sousa, a proposta de código vai permitir justiça fiscal, simplificar o processo de preparação e apresentação das prestações declarativas por parte da empresa.
Tem igualmente como objectivo tornar mais fácil o diálogo com os parceiros internacionais na negociação de acordos que evitem a dupla tributação e prevê um desagravamento do imposto predial sobre compra e venda de imóveis, isentando transacções até 40 milhões de kwanzas e metade para valores até 100 milhões, do que se paga actualmente. JFS/MCN/ADR
