Ondjiva – A Procuradoria-geral da República na província do Cunene manifestou-se hoje, segunda-feira, preocupado com a falta de uma instituição pública para o internamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
De Abril de 2021 a Março deste ano, foram remetidos na sala de julgamento de menores, 27 processos de prevenção criminal, igual número de menores em conflito com a lei, com a aplicação das respectivas medidas de prevenção criminal.
A preocupação foi manifestada pelo Subprocurador-geral da República titular no Cunene, Américo Cassoma, na abertura da Semana da Legalidade, em alusão ao 43º aniversário da criação do órgão do ministério público, a assinalar-se a 27 de Abril.
Na ocasião, Américo Cassoma explicou que a província necessita de uma instituição para internar menores que cometem actos violentos, semelhantes aos adultos, mas atendendo à idade são devolvidos às famílias para o devido acompanhamento.
“A mesma situação, associa-se à questão dos dementes que tiram o sossego nas comunidades, cometem homicídios com instrumentos como catanas, machados, faca, e outros meios ao seu alcance”, realçou.
Informou que ao longo do referido período, a PGR no Cunene, no âmbito do movimento processual, registou e actuou cinco mil e 188 processos crimes, sendo mil e 844 com arguidos detidos e três mil e 334 não detidos.
Fez saber que foram instruídos e concluídos mil e 798 processos crimes, destes mil 309 acusados e introduzidos a juízos, sendo 899 na forma comum, 286 abreviadas, 458 sumários, 107 abstidos de acusação e 136 processos devolvidos à instrução.
Disse que na sala de competência do Tribunal da Comarca do Cuanhama promoveu–se 752 acções, das quais 95 de inventários obrigatórios, 226 de estabelecimento de filiação, 247 regulação do exercício da identidade paternal, 59 de alimentos, 54 titular obrigatória e 40 de conflito laboral.
Américo Cassoma lembrou que a PGR como fiscal da legalidade, o seu papel passa necessariamente pelo fortalecimento das instituições através do estreitamento das relações institucionais, assente no respeito à constituição e à lei.
O vice-governador para o sector Político Social e Económico, do Cunene, Apolo Ndinoulenga, pediu aos órgãos que intervêm na administração da justiça, a velarem pela defesa dos interesses colectivos dos cidadãos, legalidade e a justiça social.
Sublinhou que a justiça é por excelência um sacerdócio que tem como tarefa, velar pelo cumprimento da lei com vista a realização do direito, garantia e liberdade fundamentais dos cidadãos, pressuposto que concorre para a consolidação da democracia nacional.
Destacou ainda a reforma da justiça em curso no país, servindo como um elevador da ordem permitindo os operadores do sistema de justiça a prosseguirem com o compromisso de combate à corrupção, impunidade e os crimes económicos.
Apolo Ndinoulenga disse que a reforma institucional judicial e outras acções do Executivo angolano, contribuem na aproximação da justiça dos cidadãos, garantindo o acesso aos serviços, redução da burocracia e tratamento de matérias processuais.
O acto da abertura da Semana da Legalidade, ficou marcado ainda com a realização de uma palestra sob o tema: “O respeito e a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos no contexto eleitoral”.
A PGR é um órgão do Estado com atribuições e competências de fiscalizar os actos praticados pelos organismos estatais e outras entidades públicas e privadas no acto da aplicação da Constituição e das leis vigentes de Angola.
