Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional (AN) encorajaram o Executivo a incrementar o plano de contingência de combate à seca no sul do país e o programa de transferências directas de rendimentos para as famílias carenciadas.
A recomendação vem expressa no Relatório Parecer Conjunto sobre a Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado (OGE) do IV Trimestre de 2020, aprovado esta quarta-feira, na especialidade, pelas comissões competentes do Parlamento.
O Projecto de Resolução do Relatório de Execução do OGE vai à votação final na reunião plenária ordinária do Parlamento, agendada para o dia 21 deste mês.
As comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local recomendaram ainda o Executivo a melhorar os instrumentos para avaliação positiva e transparente das contas públicas.
Consideraram necessário que o Governo priorize as acções para a implementação dos programas de reforma e modernização da justiça e de reforço do combate aos crimes económicos, financeiros e à corrupção.
Na óptica dos deputados, o Executivo deve também continuar a dinamizar a actividade do sector não petrolífero e confereir maior nível de arrecadação das receitas fiscais não petrolíferas, mas sem ferir os objectivos de racionalização e eficiência da política das despesas públicas.
Encorajaram, também, o Executivo a prosseguir com o processo de adequação da actual estrutura macroeconómica ao regime cambial flexível em vigor, sob pena de sobrevalorizar a moeda nacional e reduzir drasticamente o nível das reservas internacionais líquidas.
O relatório destaca, também, a necessidade do Executivo continuar com a implementação do Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Exportações (PRODESI), de modo a mobilizar um maior nível de arrecadação de receitas não petrolíferas.
Os deputados recomendaram ainda o Executivo a priorizar a conclusão das obras existentes e a reabilitação dos principais eixos rodoviários, no âmbito da execução do Programa de Investimentos Públicos (PIP), bem como presseguir com as medidas excepcionais de prevenção e controlo da Covid-19.
A AN procedeu à revisão do OGE 2020 de KZ 15.970.605.826.135,00 (quinze biliões, novecentos e setenta mil milhões, seicentos e cinco milhões, oitocentos e vinte seis mil e cento e trinta e cinco kwanzas), para KZ 13.455.305.790.365,00 (treze biliões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil milhões, trezentos e cinco milhões, setecentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco kwanzas).
Em consequência, ouve uma redução do Orçamento Geral do Estado (OGE) em 15, 75 por cento e um défice orçamental de 1,4 biliões de kwanzas.
Segundo o relatório de balanço de Execução do IV trimestre do OGE 2020 revisto, as despesas com o sector social registaram uma execução de 54 por cento e uma participação de 37 por cento sobre a despesa total realizada.
Já as despesas ligadas aos assuntos económicos registaram uma execução de 57 por cento e uma participação de 20 por cento sobre a despesa global realizada.
As despesas com a Defesa, Segurança e Ordem Pública tiveram uma execução de 51 por cento e uma participação de 29 por cento sobre a despesa global realizada, contra os 48 por cento das despesas com os serviços públicos e uma participação de 13 por cento sobre a despesa global realizada.
Conta Geral do Estado
A 1ª, 2ª e 3ª comissões da AN aprovaram o Relatório Parecer Conjunto, na especialidade, da Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal 2019 e da Proposta de Lei de Alteração da Lei da Aviação Civil.
O Relatório, aprovado com 35 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção, contém 16 recomendações para a melhoria da ação governativa, e será votado na 12ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional do dia 20 deste mês.
Esta é a segunda vez que uma Conta Geral do Estado (CGE) será apreciada pelo plenário da AN. A CGE do exercício de 2011 foi o primeiro instrumento do género apreciado, em 2013, pela Assembleia Nacional.
O documento compreende as contas de todos os órgãos da Administração Central e Local do Estado e dos Serviços, Institutos Públicos e Fundos Autónomos, bem como da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania.
O Tribunal de Contas envia à AN o parecer sobre a Conta Geral do Estado juntamente com o relatório anual, que deve conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referente ao exercício financeiro em causa e propõe medidas a adoptar para melhorar a gestão financeira dos recursos públicos.
