Luanda - A Assembleia Nacional (AN) recomendou ao Executivo a adoptação de medidas céleres, que permitam, a curto prazo, executar um plano de contingência de combate à seca e à fome, que afecta ciclicamente as populações do sul de Angola.
A recomendação vem expressa numa das Resoluções da AN, que aprovam os Relatórios de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referentes ao I, II e III trimestres de 2020, aprovadas esta sexta-feira, em plenário, com 137 votos a favor, 50 contra e uma abstenção.
Os parlamentares recomendaram ao Executivo a melhorar os instrumentos, que conduzem à avaliação positiva e transparente das Contas Públicas e a apresentação, em tempo oportuno, dos Relatórios de Balanço de Execução trimestral do OGE ao Parlamento.
A Assembleia Nacional encorajou o Governo a continuar a implementar o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), que integra um pacote de acções conducentes à dinamização da actividade económica.
Foi manifestada também a necessidade de se intensificar as reformas estruturais, que visam tornar a economia nacional robusta e resiliente aos choques externos.
A par disso, recomendaram o Governo a priorizar a conclusão das obras existentes e a reabilitação dos principais eixos rodoviários do país, no âmbito da execução do Programa de Investimentos Públicos (PIP).
A AN recomendou o Governo a prosseguir com a implementação das medidas excepcionais de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2, para evitar a perda de vidas humanas, por causa da Covid-19.
O órgão legislativo recomendou ao Governo a prosseguir com o cumprimento das medidas imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros derivados da Covid-19, em particular os mecanismos que viabilizam o acesso ao crédito, principalmente as micro, pequenas e médias empresas, com dificuldades de tesouraria.
Evolução na execução orçamental
Na sua declaração de voto, Lucas Ngonda, da FNLA, referiu que o seu partido votou a favor dos Relatórios de Execução do OGE referentes ao I, II e II trimestres de 2020, por terem atingido 70 por cento de execução.
"Já recebemos, na casa das leis, relatórios cujo grau de execução não atingia 30 por cento, portanto, aqui houve evolução e temos de reconhecer e encorajar aqueles que estão encarregues dessa tarefa(...)", justificou.
Por outro lado, Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido votou a favor dos relatórios, por entender que a operação circunscreve-se ao quadro da informação, notando que não se deve negar uma informação.
No entender do seu partido, os relatórios de execução orçamental constituem a base fundamental para a apresentação da Conta Geral do Estado.
"Por não se tratar de uma prestação de contas não podemos fazer um juízo, esse será feito em sede da apresentação da Conta Geral do Estado", sustentou.
Já Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, disse que a coligação votou a favor, por causa da resolução que apreciou o relatório no qual constam as recomendações ao Executivo, que espera sejam cumpridas rigorosamente.
Por seu turno, o deputado da UNITA, Maurílio Luyele, justificou o voto contra "pelo facto dos relatórios trimestrais de execução do OGE continuarem a ser uma descrição desalinhada de números, sem a correspondente avaliação do impacto social dos principais programas e projectos inscritos no OGE".
Projectos de Resolução
O plenário aprovou, por unanimidade, os projectos de resolução para a ratificação do Protocolo sobre Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e do Acordo entre os Estados Membros da SADC relativo ao estabelecimento do Centro para as Energias Renováveis e Eficiência da SADC (SACREEE).
Os deputados votaram também a favor da Adesão ao Tratado sobre a Conservação e Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC).
