Luanda - A Assembleia Nacional (AN) vai proceder, a 21 de Abril, à votação final global de uma proposta de lei que altera o Código do Processo Penal e outra que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo.
Estará igualmente em votação final as propostas de leis da Apropriação Pública e sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações.
De acordo com o porta-voz da AN, Raúl Lima, a decisão saiu da conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada nesta quinta-feira, que preparou a quarta Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa, a decorrer a 21 de Abril.
Informou que a plenária vai ainda apreciar, na generalidade, as propostas de leis que alteram a Lei de Imprensa, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e a Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião.
Será também apreciada, adiantou, a proposta de Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, bem com será submetido à apreciação e à votação o projecto de resolução que visa a ratificação de Angola à Carta Africana de Estatística.
A reunião plenária vai proceder ainda à designação e eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, concluiu.
Reacções
Para o Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, a conferência serviu também para abordar alguns procedimentos parlamentares, que vão culminar com a revisão do regimento da AN, a ser apresentada brevemente pelo partido maioritário.
Referiu que a mesma decorre da revisão da Constituição que impõe a necessidade de se conformar algumas normas do regimento com aquilo que está ditado na Lei Magna.
Já Liberty Chiaka, da UNITA, congratulou-se com as decisões saídas da conferência e assinalou como benéfica a proposta do MPLA em abordar o tema transparência eleitoral, na AN.
Disse que é necessário dar um passo no sentido de dar-se credibilidade ao processo eleitoral, pois depende, em grande medida, da postura e comportamento dos principais actores.
Alexandre Sebastião André, em nome da CASA-CE, destacou o debate sobre a transparência eleitoral, bem como a alteração da Lei de Imprensa, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e da Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião.
Por sua vez, Benedito Daniel, do PRS, considerou a reunião de líderes pacífica, bem como destacou o facto de terem sido aprovados 13 pontos interessantes, sobretudo os ligadas à comunicação social, por serem pertinentes neste período eleitoral.
