Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta quarta-feira, em definitivo, o pacote legislativo da Comunicação Social, durante a sua quinta reunião plenária ordinária.
Trata-se das Propostas de alteração da Lei de Imprensa, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, bem como da Proposta de Lei das Sondagens e Inquérito de Opinião, iniciativas legislativas do Executivo.
Os referidos diplomas foram objecto de consulta pública a nível dos profissionais da classe e da sociedade civil.
A Lei de Imprensa veio ajustar a necessidade da inclusão das sondagens no ordenamento jurídico angolano e da introdução das rádios comunitárias como um princípio com que a classe e a sociedade há muito se batiam.
O documento foi aprovado com 125 votos a favor, 38 contra e nove abstenções, enquanto o Diploma sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, mereceu 120 votos favoráveis, 43 contra e duas abstenções.
Já a Proposta de Lei das Sondagens, Inquéritos de Opinião, criticada pela oposição, foi aprovada pelo hemiciclo com 122 votos a favor, 43 contra e duas abstenções.
Na sua declaração de voto, a deputada Djamila de Almeida, do MPLA, ressaltou a importância da aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social, num contexto democrático em que se integra o Estado angolano.
A diversidade de opinião e a liberdade de expressão são indispensáveis para a sua consolidação, notando, porém, que, para que o exercício destes direitos cumpram os seus desígnios, "é imperioso que o Estado crie mecanismos que garantam a sua concretização de forma íntegra, sem perturbações e nem vícios de qualquer natureza".
Em contraponto, a UNITA, na voz da deputada Mihaela Weba, disse que o seu partido votou contra a Lei das Sondagens, "por ofender os princípios democráticos".
"Não faz sentido aprovar uma lei das Sondagens que impede a divulgação das Sondagens de Opinião durante a campanha eleitoral'', exprimiu.
Foram também à votação final global, sem votos contra e nenhuma abstenção, as Propostas de Lei de alteração à Lei da Marinha Mercante e da orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.
O Diploma da Marinha Mercante visa criar premissas indispensáveis ao fomento do comércio marítimo internacional e adequar às melhores práticas internacionais, conforme recomenda a Organização Marítima Internacional.
O outro Diploma visa adequar e conformar a actual estrutura dos Tribunais da jurisdição comum, no âmbito da revisão da Constituição, em que se instituiu um novo sistema de organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada pelos Tribunais da Relação e outros.
Os legisladores procederam, também, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto Industrial, com 131 votos a favor, nenhum voto contra e 36 abstenções.
O Diploma em apreço, visa alterar a Taxa de Imposto de Serviços Acidentais de 15 para 6,5 por cento. Essa alteração já foi feita em sede da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2022.
O documento, que será objecto de análises nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, tem a sua importância pelo facto de possibilitar mais investimentos estrangeiros em campos marginais cuja intensidade de investimento é maior.
O volume e reservas dos campos marginais angolanos, declarados, são estimados em quatro mil milhões de barris de petróleo, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG).
Essa quantidade significa que há muita coisa a ser desenvolvida, que permite a estabilização da produção de crude de Angola, segundo a ANPG.
Reunião Plenária prossegue quinta-feira
A quinta Reunião Plenária da Assembleia Nacional continua na quinta-feira, com a discussão e votação do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao III e IV Trimestres de 2021.
Os deputados vão, igualmente, proceder à discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça de 2021.
