Díli - O CNRT, que apoia a candidatura presidencial de José Ramos-Horta enviou hoje (sábado) ao Tribunal de Recurso um pedido de impugnação da decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) timorense de não permitir a realização do voto na Austrália.
O recurso, remetido hoje ao presidente do Tribunal de Recurso e a que a Lusa teve acesso, pede a impugnação da deliberação, que considera estar "eivada de vícios, a vários títulos", incluindo a "violação do conteúdo essencial do direito fundamental de votar".
O texto considera que a deliberação da CNE viola a constituição e várias "disposições legais imperativas", o que "determina a sua ilegalidade e consequente anulabilidade".
Além disso questiona a competência da CNE para fazer esta deliberação, sendo que não houve qualquer recurso à decisão sobre a votação na Austrália tomada pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).
"A deliberação impugnada, contrariamente ao que nela se escreve em jeito de fundamentação, impede os cidadãos timorenses residentes em Austrália, que se encontram inscritos no recenseamento eleitoral, de votarem na eleição do Presidente da República que se realizará no próximo dia 19 de Março de 2022", refere o recurso, que considera o ato de votar um "direito fundamental" constitucionalmente garantido.
"Porque determina que não haja votação na Austrália e ordena a eliminação dos centros de votação e das estações de votações fixadas pelo STAE para aquele país, a deliberação impugnada impede os cidadãos timorenses inscritos no recenseamento eleitoral de votarem na eleição para o Presidente da República marcada para 19 de Março de 2022, violando, desse modo, o conteúdo essencial do direito fundamental de votar que a Constituição lhes confere", sublinha.
Em causa está uma decisão da CNE timorense que, na terça-feira, véspera do arranque da campanha, deliberou que a votação para a primeira volta das presidenciais, marcada para 19 de março, não iria ser realizada nas assembleias de voto na Austrália por os cadernos eleitorais não terem sido actualizados.
A CNE indicou que "não haverá votação na Austrália" pelo que o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) "deve eliminar os centros de votação da Austrália" no processo eleitoral para a primeira volta das presidenciais, de acordo com uma decisão publicada no Jornal da República.
O CNRT, que apoia José Ramos-Horta, um de 16 candidatos presidenciais, recorda que "nenhum cidadão ou partido político apresentou recurso" à CNE das decisões do STAE sobre as operações de "inscrição, alteração e eliminação" dos cadernos eleitorais, incluindo o registo de 1.487 eleitores na Austrália.
Tão pouco, refere, houve qualquer recurso à decisão do STAE de abrir três centros de votação naquele país, em Darwin, Sydney e Melbourne.
Apesar disso, porém, a CNE decidiu deliberar suspender a votação na Austrália, alegando não ter havido actualização dos cadernos eleitorais, ordenando ao STAE que republicasse os dados de eleitores eliminando os centros de votação na Austrália.
O recurso alega que a deliberação da CNE, que a candidatura quer impugnar, incide sobre dois actos da competência do STAE, recenseamento e fixação de centros de votação, e "está sujeita ao regime dos actos administrativos".
"Deverá a deliberação impugnada ser declarada nula, por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, por constituir ato estranho às atribuições da CNE, ou anulada, por vício de violação de lei, com todas as consequências legais", considera a candidatura.
A campanha eleitoral decorre até 16 de Março e a votação está marcada para 19 do mesmo mês.
