Luanda – O Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2024 já está publicado em Diário da República e vigora a partir de hoje, segunda-feira, enquanto a sua execução inicia esta terça-feira.
O principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano fixa receitas no montante de mais de 24,7 biliões de kwanzas e igual valor para as despesas previstas, representando um aumento de 22,94% comparativamente ao OGE/2023.
Segundo a Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro (Lei do OGE/2024), após a sua parametrização no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e a atribuição das quotas financeiras, o Ministério das Finanças torna público às Unidades Orçamentais que estão reunidas as condições para a execução imediata do OGE/2024.
Aprovado pela Assembleia Nacional a 13 de Dezembro de 2023, o OGE/2024 estima um preço médio do barril de petróleo de 65 dólares norte-americanos e uma produção média diária de um milhão e 60 mil barris, prevendo uma produção anual na ordem dos 388 milhões de barris.
Esse documento prevê também uma taxa de inflação de 15,3% e um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,84%, resultado de uma redução de 2,6% do PIB petrolífero e um aumento de 4,6% do PIB não Petrolífero.
O respectivo plano financeiro perspectiva, igualmente, a redução do rácio da dívida governamental para 69,2% do PIB, para além de outras medidas estruturantes, como o aumento do limiar de isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), de setenta mil para os cem mil kwanzas e o ajuste de 5% do salário da Função Pública.
Constam também das medidas estruturantes do Governo a Operacionalização do Fundo Nacional do Emprego, com dez mil milhões de kwanzas, a implementação da Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC), aplicável às transferências em moeda estrangeira para o exterior de Angola, com taxa de 2,5% para singulares e 10% para pessoas colectivas, entre outras.
Por outro lado, para 2024, as Regras de Execução Orçamental prevêem que a ministra das Finanças autorize as Unidades Orçamentais a utilizarem receitas próprias arrecadadas, para a realização de despesas com carácter de investimento público.
No quadro da desconcentração ao nível das finanças públicas, as delegações provinciais de Finanças poderão autorizar os remanejamentos de quotas financeiras em despesas inscritas no orçamento, do mesmo ordenador, que concorrem para o aumento do capital fixo.
Com vista ao fomento da produção nacional, as regras de execução do OGE/2024 também incentivam as entidades públicas a privilegiar produtos e serviços nacionais, no âmbito das compras públicas, uma premissa que o Executivo considera importante para a valorização de bens locais.
O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano que demonstra o plano de acções a realizar, bem como determina as fontes de financiamento para um determinado tempo. QCB
