Huambo – Gestores públicos, magistrados e estudantes universitários da província do Huambo foram esclarecidos, esta quarta-feira, sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) e os procedimentos da Lei de Contratação Pública.
O evento, promovido pela Delegação da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) na província do Huambo, marcou o encerramento das jornadas comemorativas ao 32º aniversário da instituição, assinalado a 17 do corrente mês.
O mesmo visou capacitar, principalmente, os gestores públicos e magistrados Judiciais e do Ministério Público, em matéria de execução do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico 2024.
Na ocasião, o técnico do ministério das Finanças, Fernando Zango Mutondo, explicou que o OGE-2024 visa contribuir na preservação da unidade e coesão nacional, garantir os pressupostos básicos necessário ao desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida, inserção da juventude na vida activa e a competitiva de Angola no contexto internacional.
Apelou para a gestão responsável da coisa pública, com a realização de defesas de qualidade e com repercussão na vida dos cidadãos.
Disse ser importante que os gestores públicos tenham domínio das regras de execução do OGE, dentro da legalidade, da probidade e da prossecução do interesse público, na perspectiva de se evitar desvios dos programas planificados.
No domínio da Contratação Pública, lembrou que Angola conta com uma Lei (n°41/20, de 23 de Dezembro) que, entre várias novidades, prevê a criação do "Procedimento Dinâmico Electrónico”, que permite adjudicações céleres, em menos de 24 horas e concorrências, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública.
Acrescentou que o diploma estabelece, ainda, a criação do regime de contratações emergências, para fazer face às situações de calamidades, catástrofes e Estados de Emergência, instituindo, também, o Centro de Resolução de Conflitos em contratação pública.
Fernando Zango Mutondo disse que o diploma é um instrumento que permite a gestão eficiente e responsável do erário.
Disse que a Lei da Contratação Pública é aplicável à formação e execução de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de serviços celebrados por uma entidade contratante.
Acrescentou que o diploma contribui para a redução da pobreza e eleva os níveis de transparência na alocação do erário, tendo, neste sentido, aconselhado os funcionários da Administração do Estado a perseguirem sempre o interesse público.
Por seu turno, o delegado da IGAE na província do Huambo, Gibson Abílio Cauanda, recordou que a instituição, enquanto órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, tem a missão de efectivar o controlo interno administrativo da Administração Pública, por via da inspecção, fiscalização, auditoria e supervisão da actividade de todos os órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado.
Disse ter, igualmente, por objectivo a prevenção más práticas na administração pública, promoção da probidade pública e combate à corrupção.
Informou que a instituição programou, dentro das suas responsabilidades, acções pedagógicas e de esclarecimento aos gestores públicos, para moldar a sua consciência a promoção das boas práticas de gestão do erário.
Gibson Abílio Cauanda disse que a iniciativa visou, também, munir os gestores públicos de ferramenta voltadas para a gestão do OGE e a Contratação Pública, pois não é possível fazer uma gerência destes dois instrumentos do Estado, sem uma planificação.
A IGAE foi criada em 1992, por via da Lei nº02/92, de 17 de Janeiro, porém em 2020, por via do Decreto Presidencial nº242/20, de 28 de Setembro, foram extintos os gabinetes de Inspecção constantes na organização dos Governos provinciais e criadas as delegações provinciais. JSV/ALH
