Luanda – A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) defende a alteração e modernização do actual quadro regulatório do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORC) no país, uma iniciativa legislativa lançada, esta terça-feira, à consulta pública.
Segundo o director do gabinete jurídico da ARSEG, Aldmiro Gonçalves, a proposta legislativa prevê uma alteração de 50% do Decreto 35/09, que tem 62 artigos e 8 capítulos.
Ao intervir no acto de lançamento da Consulta Pública sobre a nova proposta do quadro regulatório do SORC, a fonte avançou que a nova legislação pretende isentar a obrigação de seguro apenas para viaturas dos órgãos de defesa e segurança do Estado.
Ou seja, com excepção a esses orgãos, os veículos ou a frota automóvel do Estado vão ser obrigados a ter o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, incluindo as viaturas de departamentos ministeriais e organização política.
Justificou que a medida visa, essencialmente, reduzir o elevado número de viaturas do Estado que circulam sem a existência de seguro obrigatório e expandir este mercado no país.
Aldmiro Gonçalves acrescentou também que o SORC está incluída no Plano Estratégico da ARSEG para o período 2023-2026, que indica como acção relevante, entre outras, o processo de modernização do quadro legal que regula o sector dos seguros.
Referiu que o diálogo surge depois de serem concluídas as bases gerais da proposta do novo quadro regulatório desse seguro, visando a busca de consensos, promoção do diálogo sobre a criação ou alteração de normas e o reforço dos mecanismos de transparência no processo de regulação do sector de seguros.
Disse que a ARSEG vai realizar, até 31 de Outubro, sessões de Consulta Pública para que a sociedade possa apresentar as suas contribuições, tendo em conta a natureza de utilidade pública da referida proposta de lei.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) é a autoridade nacional, sob tutela do Ministério das Finanças, responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros.
A ARSEG tem por missão assegurar o funcionamento desse mercado, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. HM/QCB
