Luena – O docente universitário Ismael Miranda defendeu, esta quinta-feira, no Luena (Moxico), a necessidade de revisar-se o Código Geral Tributário (CGT) em vigor, com vista a impulsionar a actividade empresarial no país.
Ao falar sobre "as inconstitucionalidades das normas do Código Geral Tributário vigente no país”, numa conferência promovida pelos estudantes universitários do curso de Direito, o docente de Direito Fiscal entende que a carga tributária aplicada às empresas é elevada, proporcionando a falência de muitas iniciativas empresariais.
O também advogado sugere a implementação do Imposto Único (IU) à semelhança da realidade de outras nações, para permitir a existência de equilíbrio e a manutenção da capacidade económica dos investidores, enquanto sujeito passivo.
“Por exemplo, hoje, uma única empresa paga, de forma separada, o Imposto de Selo, IRT, Imposto Industrial, Segurança Social, situação que pode levar o empresário a ter uma dívida muito elevada ou até mesmo à falência”, sustentou.
Ismael Miranda questionou igualmente a legalidade da aplicação do artigo 30 do CGT, que define a capacidade tributária, afirmando que tem contrastado com a Constituição da República de Angola (CRA) que estabelece que a maioridade é adquirida aos 18 anos.
Exemplificou que um património herdado por um menor de idade não devia ser tributado, uma vez que a relação jurídico-tributária não se estabelece com o património, mas sim com o proprietário do imóvel.
Questionou, por outro lado, a legalidade do mecanismo de comunicação adoptado, em certas ocasiões, pela da Administração Geral Tributária, usando circulares na internet para notificar os contribuintes.
Segundo o académico, trata-se de uma violação das normas do procedimento administrativo, uma vez que o contribuinte deve ser notificado no seu domicílio profissional.
A Conferência Provincial dos Estudantes de Direito, com duração de dois dias, visa promover a cultura jurídica na região.
De acordo com o coordenador do evento, Domingos Catepa, o encontro de reflexão vai abordar temáticas diversificadas no âmbito do direito, juntando profissionais do sistema judiciário da província. TC/YD
