Kivu - As forças de segurança reprimiram manifestações com força letal e detiveram arbitrariamente activistas, jornalistas e opositores desde que, há 10 meses, foi imposta a lei marcial nas províncias congolesas de Kivu Norte e Iruri, alertou uma organização não-governamental (ONG).
"A lei marcial não significou o fim das atrocidades no leste da República Democrática do Congo (RDC), mas está a sufocar os direitos das pessoas à reunião pacífica, à liberdade de expressão e à justiça", disse Thomas Fessy, investigador da Human Rights Watch (HRW) no país, citado num comunicado hoje divulgado.
O governo do Presidente da RDC, Felix Tshisekedi, declarou a lei marcial no Kivu Norte e em Ituri em 06 de Maio do ano passado para "pôr rapidamente fim à insegurança" naquelas duas províncias, disse então um porta-voz do executivo.
O exército sobrepôs-se então às autoridades civis em ambas as províncias e, em setembro, Tshisekedi disse que a lei marcial só seria levantada "quando as circunstâncias que a motivaram" desaparecessem.
"As garantias dos militares, no ano passado, de que os direitos humanos seriam respeitados sob a lei marcial há muito foram esquecidas e uma ampla gama de direitos foi sufocada", disse Thomas Fessy, alertando que, se o Governo não definir um prazo para pôr fim à lei marcial, "o retrocesso nos direitos fundamentais e no espaço democrático parece não ter fim à vista".
Sob a lei marcial, as autoridades podem revistar as casas dos cidadãos de dia ou de noite, proibir publicações e reuniões, restringir os movimentos da população e deter qualquer pessoa por perturbar a ordem pública, além de que os civis são julgados em tribunais militares, o que contraria a lei internacional.
Desde Setembro, a HRW documentou mais de duas dezenas de casos de detenção arbitrariam intimidação, espancamentos e julgamentos abusivos e pelo menos um caso de morte de um activista pelas forças de segurança, durante uma manifestação.
No seu relatório anual de 2021, o escritório conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos na RDC registou um agravamento da sobrelotação das prisões sob a lei marcial, o que coloca "riscos para a segurança e a saúde" devido à "falta de pessoal nos tribunais militares, com um número extremamente alto de detidos em prisão preventiva".
No comunicado, a ONG defende que todas as pessoas detidas por expressarem a sua opinião sobre a lei marcial nas duas províncias congolesas devem ser libertadas imediatamente e as acusações contra si devem cair.
O Presidente Tshisekedi deve reconhecer que as autoridades militares no Kivu Norte e em Ituri têm usado o seu poder para perseguir críticos pacíficos e deve garantir que a lei marcial não restringe os direitos fundamentais dos cidadãos e os parceiros internacionais da RDC devem condenar publicamente a repressão persistente nas duas províncias, defende a organização sediada em Nova Iorque.
