Niamey - A junta militar no poder no Níger desde Julho anulou uma lei que criminalizava o tráfico de migrantes e as sentenças proferidas ao abrigo da legislação agora revogada, decisão já lamentada pela comissária europeia para os Assuntos Internos.
O anúncio foi feito segunda-feira à noite na rádio estatal pelo ministro da Justiça de transição, Alio Daouda, que aludiu a uma ordem nesse sentido assinada pelo Presidente de transição, general Abdourahamane Tiani, em 25 de Novembro.
Daouda deu instruções aos procuradores e presidentes dos tribunais para anularem "todas as condenações pronunciadas", que criminalizam o tráfico de migrantes no país africano.
Antes da libertação dos condenados, os procuradores e os presidentes dos tribunais do país deverão elaborar as listas de reclusos que beneficiarão da medida.
"As condenações pronunciadas ao abrigo da lei 2015-36, bem como os seus efeitos, serão apagados a partir de 26 de maio de 2015. Nenhuma reclamação de qualquer tipo é admissível com base nesta ordem", lê-se no documento.
Esta lei, adoptada no âmbito da então estratégia nacional de luta contra a migração irregular, foi iniciada na sequência da cimeira de Valeta (Malta), em Novembro de 2015, na qual Niamey se comprometeu a trabalhar em estreita colaboração com a União Europeia (UE) para travar o trânsito de migrantes irregulares através do seu território para a Europa, via Líbia e Argélia.
Em Bruxelas, a comissária europeia para os Assuntos Internos, Ylva Johansson, manifestou-se hoje "muito preocupada" com a revogação.
"Lamento profundamente esta decisão", afirmou a comissária sueca numa conferência de imprensa.
"Estou muito preocupada com a situação. Há um grande risco de que isto cause mais mortes (de migrantes) no deserto, esse é o ponto mais preocupante", continuou, acrescentando que "provavelmente" isto também levará mais migrantes a irem para a Líbia e "tentarem atravessar o Mediterrâneo" para a UE.
A eurodeputada recordou que a aprovação da lei no Níger, em 2015, conduziu a uma "queda significativa das chegadas irregulares e do número de mortes no deserto".
A revogação da lei foi interpretada pela opinião pública nigerina como uma resposta às decisões tomadas em 23 de novembro pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo, numa proposta de resolução que condenava o golpe de Estado e exigia a libertação do Presidente deposto, Mohamed Bazoum, e o restabelecimento da ordem constitucional.
Além disso, esta lei foi denunciada por várias organizações não-governamentais devido às pesadas sanções que prevê, e criticaram o facto de, após a sua aplicação, centenas de pessoas terem sido detidas e dezenas de veículos confiscados nas regiões de Zinder (sudeste) e Agadez (noroeste), através das quais muitos migrantes transitam para a Líbia ou a Argélia.
O Níger, que acolhe muitos migrantes e refugiados dos países vizinhos, era considerado um parceiro fundamental pela UE na gestão dos fluxos migratórios e na estabilização da região.
A lei revogada previa penas de "um a 30 anos de prisão" e "multas de três milhões a 30 milhões de francos CFA" (4.500 a 45.000 euros) contra os traficantes.
Desde a sua entrada em vigor, e com o apoio financeiro da UE, foi reforçada a vigilância, incluindo a vigilância militar, no deserto da região de Agadez (norte), um importante ponto de trânsito para milhares de cidadãos da África Ocidental que procuram emigrar para a Europa através da Argélia ou da Líbia.CS
